ConcreMix • Última atualização: 26/03/2026
Este instrumento estabelece as regras e condições que regem a utilização da plataforma ConcreMix (doravante denominada "PLATAFORMA"), gerida pela equipe técnica do ConcreMix.
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, o usuário (doravante "USUÁRIO") adere de forma plena, irrevogável e irretratável aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o USUÁRIO deve abster-se de utilizar o sistema.
2.1. O ConcreMix é um software de suporte à decisão, destinado ao cálculo, dosagem e gestão de concreto.
2.2. CARÁTER AUXILIAR: O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA é uma ferramenta de auxílio matemático e técnico. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA substitui a responsabilidade técnica (ART) de um profissional habilitado.
2.3. A conferência dos resultados, a aplicação em obra e a conformidade com as normas da ABNT (ex: NBR 12655, NBR 5738) são de responsabilidade exclusiva do Engenheiro ou Técnico responsável pela execução.
3.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados.
3.2. O acesso é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por qualquer atividade realizada em sua conta.
4.1. Assinatura Recorrente (Mensal): Pagamento antecipado que garante o uso por 30 dias, com renovação automática.
4.2. Plano Vitalício: Pagamento único que concede licença de uso por tempo indeterminado, execluindo atualizações e melhorias lançadas para esta modalidade (Exceto correções de erros críticos do sistema).
4.3. Inadimplência: O atraso no pagamento da assinatura mensal resultará na suspensão imediata do acesso até a regularização.
5.1. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo USUÁRIO.
5.2. Cláusula de Fidelidade: Caso o plano contratado preveja permanência mínima (anual ou semestral parcelado), o cancelamento antecipado gerará uma multa compensatória de 10% sobre o saldo remanescente do contrato, visando cobrir custos operacionais e de reserva de infraestrutura.
5.3. O valor da multa será retido do saldo a reembolsar ou cobrado na última fatura.
6.1. Em estrita observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem o prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação para desistir do serviço com reembolso integral, independentemente de justificativa.
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à PLATAFORMA (código-fonte, algoritmos, interface gráfica, logotipos e bancos de dados) pertencem exclusivamente ao proprietário do ConcreMix.
7.2. É expressamente proibido: (i) realizar engenharia reversa; (ii) copiar ou reproduzir o software; (iii) revender o acesso ou utilizar a marca ConcreMix sem autorização prévia por escrito.
8.1. A PLATAFORMA coleta e trata dados pessoais (Nome, E-mail, CPF/CNPJ, Dados de Pagamento) em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. Os dados são utilizados apenas para a execução do contrato, suporte técnico, melhoria da ferramenta e cumprimento de obrigações fiscais.
8.3. Os dados técnicos inseridos (traços de concreto, cálculos) são de propriedade do USUÁRIO, mas a PLATAFORMA poderá utilizá-los de forma anonimizada para fins estatísticos e melhoria dos algoritmos.
9.1. A PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que o sistema estará livre de interrupções ou erros.
9.2. LIMITAÇÃO DE DANOS: Em nenhuma circunstância o ConcreMix será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos em obras, colapsos estruturais ou multas aplicadas por órgãos fiscalizadores ao USUÁRIO. A responsabilidade total da PLATAFORMA limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 meses de contrato.
10.1. O ConcreMix reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, notificando o USUÁRIO via e-mail ou aviso no sistema.
10.2. Se qualquer disposição deste termo for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
10.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Eunápolis - BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo.
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